Como investir no Norte de Portugal

6. Contratar pessoas

Em termos de admissão de pessoal, o contrato de trabalho depende da duração, do horário a praticar e do tipo de atividade contratada, tendo por base a existência 
de um salário mínimo definido por lei e outros complementos salariais (subsídios) existentes.

Quais os contratos de trabalho que se ajustam melhor às suas necessidades?
Todos os contratos deverão ser efetivados por escrito executando “Muito curta duração” e “Tempo Indeterminado”

 
Muito Curta Duração
Duração inferior a 15 dias
Termo Certo
Duração superior a 6 meses e inferior a 2 anos
Parcial
Horário inferior ao praticado a tempo completo
Tele-trabalho
Empregado exerce funções fora do local de trabalho e com recurso às tecnologias
Intermitente
Trabalho intercalado, em pelo menos 4 meses consecutivos
Termo Incerto
Duração até à conclusao da actividade contratada
Tempo Indetermindao
Contrato fora de todos os restantes tipos


Salário

Os salários apresentados variam de indústria para indústria
 
Salário Mínimo 580€
Salário Médio 846€
Subsídio de Férias + Natal Subsídios obrigatórios com valor igual ao salário mensal em Julho e Dezembro, pou pagamento mensalizado (duodécimos)


Complementos Salariais

Os subsídios estão isentos de IRS até um certo limite e por norma são utilizados como forma de pagamento
 
Subsídio de Alimentação 4,77€
por dia de trabalho

(valores superiores estão sujeitos a IRS e Segurança Social)
Outros subsídios
(ajudas de custo)
Deslocação, diário, alojamento
Uma sociedade tem de garantir a segurança dos seus trabalhadores de acordo com a atividade, no campo dos acidentes de trabalho e responsabilidade civil, assim 
como o registo e pagamento das contribuições do trabalhador à Segurança Social.


Seguros Obrigatórios
 

Cada trabalhador tem de estar segurado em 2 aspetos

Tipos de seguros
Seguro de Acidentes de Trabalho, Acidentes Pessoais e Assistência
Seguro de Responsabilidade Civil

Cada atividade tem um seguto específico e o custo varia consoante o risco

Segurança Social

O que é: Um sistema que pretende assegurar direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de oportunidades, bem como, promover o bem-estar e a coesão social 
para todos os cidadãos portugueses ou estrangeiros que exerçam atividade profissional ou residam no território.
 

Responsabilidades

Registar o trabalhador na Segurança Social
Pagamentos de parte das contribuições do trabalhador à Segurança Social


 

Contribuições a pagar e cálculo
Em geral, aplica-se uma taxa contributiva à remuneração bruta do trabalhador

Tipo de Entidades
Entidade com fins lucrativos
Entidade sem fins lucrativos IPSS
Outras entidades
Entidade empregadora Trabalhador Global
23,75% 11% 34,75%
22,3% 33,3%
22,3% 33,3%
 
Nota: Para certos grupos (ex.: trabalhadores em regime de contrato de muito curta duração) a regra a aplicar altera-se para ajustar o rendimento sobre o qual incidem as taxas.
Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo Garantia Compensação do Trabalho

O que é: O FCT e o FGCT são fundos obrigatórios destinados a assegurar os direito dos trabalhadores ao recebimento efetivo de metade do valor da compensação 
devida por cessação do contrato de trabalho.

Responsabilidades:
- Registar o trabalhador no FCT e no FGCT
- Pagamento de uma contribuição de 1% sobre a remuneração base do trabalhador mensalmente (0,975% para o FCT e 0,075% para o FGCT)

As relações laborais entre trabalhadores e entidades empregadoras são primeiramente mediadas pelo Código do Trabalho e pela Constituição da República 
Portuguesa, que conferem justificações para ausências legais e outros direitos.
Ausência Legal
 
Tipos de Faltas
Justificadas Casamento, doença, acidente e obrigação legal Falecimento de cônjuge/familiar, assistência à família e deslocação a estabelecimento de ensino Representação coletiva dos trabalhadores, candidato a cargo público e prestação de provas de avaliação Autorizadas ou aprovadas pelo empregador
Injustificadas Podem dar lugar a despedimento por justa causa se determinarem prejuízos ou riscos graves para a empresa ou se atingirem 5 dias seguidos ou 10 dias interpolados, em cada ano civil
Tipos de faltas
Justificadas: Casamento, doença, acidente e obrigação legal
Justificadas: Falecimento de cônjuge/familiar, assistência à família e deslocação a estabelecimento de ensino
Justificadas: Representação coletiva dos trabalhadores, candidato a cargo público e prestação de provas de avaliação
Justificadas: Autorizadas ou aprovadas pelo empregador
Injustificadas: Podem dar lugar a despedimento por justa causa se determinarem prejuízos ou riscos graves para a empresa ou se atingirem 5 dias seguidos ou 10 dias interpolados, em cada ano civil
Direitos

Em Portugal, a Constituição da República Portuguesa e o Código do Trabalho estabelecem a base jurídica para reger as relações laborais entre os trabalhadores e 
as entidades empregadoras. É, por isso, fundamental destacar alguns direitos dos trabalhadores (setor público e privado):
 
Direito à igualdade e à não discriminação no acesso ao emprego e no trabalho
Direito de prestar trabalho em condições de segurança e saúde
Direito à greve
Direito a renunciar livremente o Contrato de Trabalho durante o período experimental
Direito a criar, na empresa, uma comissão de trabalhadores que defenda os seus interesses
Direito à reparação de danos resultantes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais