Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo Garantia Compensação do Trabalho
O que é: O FCT e o FGCT são fundos obrigatórios destinados a assegurar os direito dos trabalhadores ao recebimento efetivo de metade do valor da compensação
devida por cessação do contrato de trabalho.
Responsabilidades:
- Registar o trabalhador no FCT e no FGCT
- Pagamento de uma contribuição de 1% sobre a remuneração base do trabalhador mensalmente (0,975% para o FCT e 0,075% para o FGCT)
As relações laborais entre trabalhadores e entidades empregadoras são primeiramente mediadas pelo Código do Trabalho e pela Constituição da República
Portuguesa, que conferem justificações para ausências legais e outros direitos.
O que é: O FCT e o FGCT são fundos obrigatórios destinados a assegurar os direito dos trabalhadores ao recebimento efetivo de metade do valor da compensação
devida por cessação do contrato de trabalho.
Responsabilidades:
- Registar o trabalhador no FCT e no FGCT
- Pagamento de uma contribuição de 1% sobre a remuneração base do trabalhador mensalmente (0,975% para o FCT e 0,075% para o FGCT)
As relações laborais entre trabalhadores e entidades empregadoras são primeiramente mediadas pelo Código do Trabalho e pela Constituição da República
Portuguesa, que conferem justificações para ausências legais e outros direitos.