Direitos

Em Portugal, a Constituição da República Portuguesa e o Código do Trabalho estabelecem a base jurídica para reger as relações laborais entre os trabalhadores e 
as entidades empregadoras. É, por isso, fundamental destacar alguns direitos dos trabalhadores (setor público e privado):
 

	Direito à igualdade e à não discriminação no acesso ao emprego e no trabalho
	Direito de prestar trabalho em condições de segurança e saúde
	Direito à greve
	Direito a renunciar livremente o Contrato de Trabalho durante o período experimental
	Direito a criar, na empresa, uma comissão de trabalhadores que defenda os seus interesses
	Direito à reparação de danos resultantes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais