A ERSE aprovou propostas sobre concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão

A ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos concluiu a 65.ª Consulta Pública, sobre as concessões de distribuição de energia elétrica em baixa tensão (BT) em Portugal Continental, apresentando as suas propostas de delimitação das áreas territoriais dos concursos e de parâmetros a fixar no programa de concurso tipo e no caderno de encargos tipo dos procedimentos para a atribuição das concessões.

A distribuição de eletricidade em BT é uma atribuição dos municípios, atualmente concessionada aos operadores de rede por 20 anos, sendo que a maioria dos contratos de concessão terminará a sua vigência entre 2021 e 2022.

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