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Muito Curta Duração Duração inferior a 15 dias |
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Termo Certo Duração superior a 6 meses e inferior a 2 anos |
Como investir no Norte de Portugal
6. Contratar pessoas
Em termos de admissão de pessoal, o contrato de trabalho depende da duração, do horário a praticar e do tipo de atividade contratada, tendo por base a existência
de um salário mínimo definido por lei e outros complementos salariais (subsídios) existentes.
Quais os contratos de trabalho que se ajustam melhor às suas necessidades?
Todos os contratos deverão ser efetivados por escrito executando “Muito curta duração” e “Tempo Indeterminado”
Salário
Os salários apresentados variam de indústria para indústria
Complementos Salariais
Os subsídios estão isentos de IRS até um certo limite e por norma são utilizados como forma de pagamento
de um salário mínimo definido por lei e outros complementos salariais (subsídios) existentes.
Quais os contratos de trabalho que se ajustam melhor às suas necessidades?
Todos os contratos deverão ser efetivados por escrito executando “Muito curta duração” e “Tempo Indeterminado”
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Parcial Horário inferior ao praticado a tempo completo |
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Tele-trabalho Empregado exerce funções fora do local de trabalho e com recurso às tecnologias |
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Intermitente Trabalho intercalado, em pelo menos 4 meses consecutivos |
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Termo Incerto Duração até à conclusao da actividade contratada |
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Tempo Indetermindao Contrato fora de todos os restantes tipos |
Salário
Os salários apresentados variam de indústria para indústria
| Salário Mínimo | 580€ |
| Salário Médio | 846€ |
| Subsídio de Férias + Natal | Subsídios obrigatórios com valor igual ao salário mensal em Julho e Dezembro, pou pagamento mensalizado (duodécimos) |
Complementos Salariais
Os subsídios estão isentos de IRS até um certo limite e por norma são utilizados como forma de pagamento
| Subsídio de Alimentação | 4,77€ por dia de trabalho (valores superiores estão sujeitos a IRS e Segurança Social) |
| Outros subsídios (ajudas de custo) |
Deslocação, diário, alojamento |
Uma sociedade tem de garantir a segurança dos seus trabalhadores de acordo com a atividade, no campo dos acidentes de trabalho e responsabilidade civil, assim
como o registo e pagamento das contribuições do trabalhador à Segurança Social.
Seguros Obrigatórios
como o registo e pagamento das contribuições do trabalhador à Segurança Social.
Seguros Obrigatórios
Cada trabalhador tem de estar segurado em 2 aspetos
| Tipos de seguros |
| Seguro de Acidentes de Trabalho, Acidentes Pessoais e Assistência |
| Seguro de Responsabilidade Civil |
Cada atividade tem um seguto específico e o custo varia consoante o risco
Segurança Social
O que é: Um sistema que pretende assegurar direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de oportunidades, bem como, promover o bem-estar e a coesão social
para todos os cidadãos portugueses ou estrangeiros que exerçam atividade profissional ou residam no território.
Nota: Para certos grupos (ex.: trabalhadores em regime de contrato de muito curta duração) a regra a aplicar altera-se para ajustar o rendimento sobre o qual incidem as taxas.
O que é: Um sistema que pretende assegurar direitos básicos dos cidadãos e a igualdade de oportunidades, bem como, promover o bem-estar e a coesão social
para todos os cidadãos portugueses ou estrangeiros que exerçam atividade profissional ou residam no território.
Responsabilidades
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Registar o trabalhador na Segurança Social |
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Pagamentos de parte das contribuições do trabalhador à Segurança Social |
Contribuições a pagar e cálculo
Em geral, aplica-se uma taxa contributiva à remuneração bruta do trabalhador
| Tipo de Entidades | |
| Entidade com fins lucrativos | |
| Entidade sem fins lucrativos | IPSS |
| Outras entidades | |
| Entidade empregadora | Trabalhador | Global |
| 23,75% | 11% | 34,75% |
| 22,3% | 33,3% | |
| 22,3% | 33,3% |
Nota: Para certos grupos (ex.: trabalhadores em regime de contrato de muito curta duração) a regra a aplicar altera-se para ajustar o rendimento sobre o qual incidem as taxas.
Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo Garantia Compensação do Trabalho
O que é: O FCT e o FGCT são fundos obrigatórios destinados a assegurar os direito dos trabalhadores ao recebimento efetivo de metade do valor da compensação
devida por cessação do contrato de trabalho.
Responsabilidades:
- Registar o trabalhador no FCT e no FGCT
- Pagamento de uma contribuição de 1% sobre a remuneração base do trabalhador mensalmente (0,975% para o FCT e 0,075% para o FGCT)
As relações laborais entre trabalhadores e entidades empregadoras são primeiramente mediadas pelo Código do Trabalho e pela Constituição da República
Portuguesa, que conferem justificações para ausências legais e outros direitos.
O que é: O FCT e o FGCT são fundos obrigatórios destinados a assegurar os direito dos trabalhadores ao recebimento efetivo de metade do valor da compensação
devida por cessação do contrato de trabalho.
Responsabilidades:
- Registar o trabalhador no FCT e no FGCT
- Pagamento de uma contribuição de 1% sobre a remuneração base do trabalhador mensalmente (0,975% para o FCT e 0,075% para o FGCT)
As relações laborais entre trabalhadores e entidades empregadoras são primeiramente mediadas pelo Código do Trabalho e pela Constituição da República
Portuguesa, que conferem justificações para ausências legais e outros direitos.
Ausência Legal
| Tipos de Faltas | |
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| Justificadas | Casamento, doença, acidente e obrigação legal | Falecimento de cônjuge/familiar, assistência à família e deslocação a estabelecimento de ensino | Representação coletiva dos trabalhadores, candidato a cargo público e prestação de provas de avaliação | Autorizadas ou aprovadas pelo empregador |
| Injustificadas | Podem dar lugar a despedimento por justa causa se determinarem prejuízos ou riscos graves para a empresa ou se atingirem 5 dias seguidos ou 10 dias interpolados, em cada ano civil | |||
| Tipos de faltas | |
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Justificadas: Casamento, doença, acidente e obrigação legal |
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Justificadas: Falecimento de cônjuge/familiar, assistência à família e deslocação a estabelecimento de ensino |
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Justificadas: Representação coletiva dos trabalhadores, candidato a cargo público e prestação de provas de avaliação |
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Justificadas: Autorizadas ou aprovadas pelo empregador |
| Injustificadas: Podem dar lugar a despedimento por justa causa se determinarem prejuízos ou riscos graves para a empresa ou se atingirem 5 dias seguidos ou 10 dias interpolados, em cada ano civil | |
Direitos
Em Portugal, a Constituição da República Portuguesa e o Código do Trabalho estabelecem a base jurídica para reger as relações laborais entre os trabalhadores e
as entidades empregadoras. É, por isso, fundamental destacar alguns direitos dos trabalhadores (setor público e privado):
Em Portugal, a Constituição da República Portuguesa e o Código do Trabalho estabelecem a base jurídica para reger as relações laborais entre os trabalhadores e
as entidades empregadoras. É, por isso, fundamental destacar alguns direitos dos trabalhadores (setor público e privado):
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Direito à igualdade e à não discriminação no acesso ao emprego e no trabalho |
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Direito de prestar trabalho em condições de segurança e saúde |
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Direito à greve |
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Direito a renunciar livremente o Contrato de Trabalho durante o período experimental |
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Direito a criar, na empresa, uma comissão de trabalhadores que defenda os seus interesses |
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Direito à reparação de danos resultantes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais |